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2 de Março de 2021

Os meios de comunicação social e os direitos fundamentais

Os limites da liberdade de expressão da comunicação em massa e os direitos fundamentais.

Carolina Santarosa, Estudante de Direito
Publicado por Carolina Santarosa
há 4 anos

Este artigo foi escrito em conjunto por Amanda do Couto Cunha, Carolina Martins Santarosa, Giovana Perales Varrone e Patrícia Valles, todas acadêmicas de Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

RESUMO

O presente artigo científico realiza uma análise, de natureza sócio jurídica, da relação entre a Comunicação Social e os Direitos Fundamentais da Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF) e possui como foco principal os limites a serem respeitados pela mídia e sociedade, evitando que seja violada a dignidade da pessoa humana. A liberdade de expressão é assegurada pela Constituição, sendo vedada a censura. No entanto, a partir do momento em que um direito fundamental é violado, o que era um direito torna-se um ato ilícito e antiético, fazendo-se necessária a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O conteúdo do artigo, limita-se ao conflito traçado entre a liberdade de expressão e a violação dos valores éticos e morais estabelecidos pela humanidade. É necessária, portanto, uma nova organização dos meios de comunicação em massa, que amplie o direito à informação e suas fontes, para que essas não permaneçam alienadas aos interesses de uma minoria.

Palavras-chave: Direitos Fundamentais; Liberdade de expressão; Comunicação Social; Conflito de interesses; Princípios Fundamentais

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho busca realizar uma análise dos limites traçados entre os direitos fundamentais presentes na Constituição Federal do Brasil de 1988 e a comunicação social. Além disso, possui o objetivo central de fixar a compreensão do impacto que os meios de comunicação em massa causam sob tais direitos e os meios que podem ser seguidos para amenizar tais conflitos.

A Constituição assegura a liberdade dos meios de comunicação em massa de exibirem programações de diversos tipos, as quais são propagadas sem um controle prévio da informação divulgada, visto que a liberdade de informar é decorrente da livre iniciativa no setor de imprensa.

Por esse motivo, a mídia obtém grande influência sobre a sociedade, chegando a ditar padrões e valores a serem seguidos. Portanto, se o conteúdo de tais programas ultrapassarem os limites da liberdade de expressão, ofendendo a dignidade da pessoa humana pode haver a violação de direitos.

Dessa forma, é importante ressaltar quais são as medidas de proteção tomadas pelo Estado com intuito de preservar os direitos à honra, à imagem, à privacidade e também, à liberdade de expressão e pensamento. Tais conflitos devem dirimidos à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Ademais, serão abordados ainda, o contexto histórico do papel da mídia na sociedade, a vedação a liberdade na época do Regime Militar e como a imprensa conquistou seus direitos.

Por fim, para o desenvolvimento do presente estudo, foi empregado o método teórico, que consiste na pesquisa bibliográfica sobre o tema, bem como da legislação nacional e internacional.

2. CONTEXTO HISTÓRICO

O Brasil ao longo de sua história foi palco de luta para conquistar os direitos de liberdade de expressão. A censura e a repressão da comunicação foram fortemente aplicadas como instrumentos para manipular a população[1]. No período Colonial era permitido entrar no país apenas livros autorizados pelo reino[2]. O "Correio Brasiliense" foi o nome do primeiro jornal que existiu na colônia, era impresso em Londres e destinado ao povo luso-brasileiro. O jornal somente começou a ser produzido na Colônia com a chegada da família real, que trouxe consigo a Imprensa Régia com a finalidade de documentar a legislação e papeis diplomáticos. Em 1808 nasceu o jornal "Gazeta do Rio de Janeiro" e consequentemente havia censura. Era proibida a publicação de notícias e documentos que fossem contra os ideais de religião e bons costumes do governo.[3]

Logo após, no período Imperial, ainda que houvesse censura, ocorreu um aumento de jornais e reivindicações políticas, devido à crise política que culminava na época. Jornais como "Aurora Fluminense" e "A Gazeta do Brasil" faziam críticas diretas ao Imperador D. Pedro I.[4] Posteriormente, mesmo com a Constituição de 1824, que previa a garantia da liberdade de expressão por palavras, escritos e pela imprensa sem dependência de censura (art. 179, IV), os meios de comunicação ainda sofriam com ela. Ainda que houvesse garantias fundamentais, não eram aplicadas na prática.

Com o surgimento da República em 1889, o governo suspendeu a censura abrindo espaço para os jornais e consequentemente para críticas políticas, um exemplo foi o jornal "A Tribuna" que, posteriormente, foi destruído pelo governo. A Constituição de 1891 assegurava a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à propriedade e à segurança (art. 72).

Por volta de 1914 surgem muitos impasses sociais, e a exigência de mudanças. A década de 20 é marcada por reivindicações sociais e políticas. Durante este período ocorreu A Semana de Arte Moderna, com o surgimento do rádio logo em seguida, em 1922, que começou a crescer muito rapidamente. Neste período, a publicidade era proibida.

Em 1930 deu-se início a Era Vargas. Durante sua permanência no poder, Getúlio utilizou os meios de comunicação para a construção de sua imagem pública[5]. Também criou-se a Constituição de 1934 que durou 3 anos e tinha um título especial para a Declaração de Direitos, contendo os direitos e garantias individuais, os de nacionalidade e os políticos. Posteriormente dá-se lugar a Carta de 1937, que era ditatorial e desrespeitava os direitos humanos. Em dezembro de 1939 cria o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), que já existia de forma não oficial e abrangia principalmente a imprensa. Tal Departamento tinha como finalidade fazer a censura do teatro e cinema e produzir o programa de rádio do governo.

A Constituição de 1946 trouxe capítulos sobre a nacionalidade, cidadania e direitos fundamentais, incluindo no caput do art. 141 o direito à vida. Em 1950 inaugura-se a Televisão no Brasil, a TV Tupi, por Assis Chateaubriand, que mais tarde foi substituída por emissoras como a Rede Globo e SBT que apoiaram o Regime Militar[6]. Também se cria nesse período Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária (CONAR) que é “a instituição que fiscaliza a ética da propaganda comercial veiculada no Brasil, norteando-se pelas disposições contidas no Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária”[7].

Em 1964, o Brasil é assolado pelo Regime Militar. Os militares proibiram greves, partidos de oposição, a UNE, e fecharam diversas universidades de Brasília. O Departamento de Ordem Política e Social (DOPs) e o Destacamento de Operações de Informação - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODE) eram órgãos responsáveis por perseguir e prender os opositores do regime[8]. Muitos dos capturados, dentre os quais muitos membros da imprensa, foram torturados ou assassinados, sendo que vários deles desapareceram. Com a Constituição de 1967 (que assegurava os direitos fundamentais de forma a mascarar a ditadura) e com os Atos Institucionais, ocorre a censura total nos jornais, periódicos, TVs, rádios, etc., os quais somente veiculavam notícias a favor do governo, mascarando a realidade brasileira[9]. Em 1978 o Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária é aprovado.

Com o fim da Ditadura Militar, que definhava, e a reabertura política, o Brasil se vê numa nova fase. As Diretas Já, que ocorreram logo após o fim do regime, foram distorcidas pela imprensa e principal emissora da época[10]. Em 1988 cria-se uma nova Constituição Federal que prevê em seus artigos a liberdade de informação, livre manifestação do pensamento e livre criação, que regulamenta a comunicação social brasileira e respeita os direitos fundamentais.

Em 2014 com o advento da internet, entra em vigor, no Brasil, o Marco Civil da Internet, que é a regulamentação do uso da internet, criando direitos e deveres para quem utiliza desse meio e indica o papel do Estado em sua atuação.

4. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS RELACIONADOS COM A COMUNICAÇÃO SOCIAL

“A ampliação e transformação dos direitos fundamentais do homem no envolver histórico dificulta definir-lhes um conceito sintético e preciso. Aumenta essa dificuldade a circunstância de se empregarem várias expressões para designá-los, tais como: direitos naturais, direitos humanos, direitos do homem, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas e direitos fundamentais do homem. (...) Direitos fundamentais do homem constitui a expressão mais adequada a este estudo, porque, além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, é reservada para designar no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas” [11].

Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988, adotou como princípios que regem as formas de comunicação os seguintes:

a) observado o disposto na Constituição, não sofrerão qualquer restrição, qualquer que seja o processo ou veículo por que se exprimam; b) nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística; c) é vedada toda e qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística; d) a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.; e) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens depende de concessão, permissão e autorização do Poder Executivo federal, sob controle sucessivo do Congresso Nacional a que cabe apreciar o ato, no prazo do art. 64, § 2º, e 4º (45 dias, que não correm durante o recesso parlamentar); f) os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio[12].

Sendo assim, José Afonso da Silva apresenta o conceito de direitos fundamentais da seguinte forma:

No qualificativo fundamentais acha-se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, as vezes, nem mesmo sobrevive; fundamentais do homem no sentido de que todos, por igual, devem ser, não apenas formalmente reconhecidos, mas concreta e materialmente efetivados[13].

Os direitos fundamentais possuem uma ramificação que são os direitos da personalidade. O conceito de personalidade é conceituado por Carlos Roberto Gonçalves como: “a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. É pressuposto para inserção e atuação da pessoa na ordem jurídica”[14].

Dessa forma, para o bom desenvolvimento e preservação da dignidade da pessoa humana, é necessária a garantia estatal dos direitos fundamentais e da personalidade; dentre os quais destacam-se aqui os relacionados com a comunicação: o direito à honra, liberdade de pensamento e expressão, imagem, privacidade, de informar e difusão da informação verdadeira.

5. DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO

O direito à liberdade de expressão é o suporte vital de qualquer democracia e elemento integrativo da dignidade da pessoa humana. É consagrado pela então Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental, no inciso IX do artigo , que dispõe: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

Conforme Cláudio Chequer:

Todo homem, no desenvolvimento de sua personalidade, tem o direito de formar sua própria opinião, estabelecer suas crenças, cultivar seus pensamentos e ideais, tendo, por consequência, o direito de expressar esses direitos. Do contrário eles seriam de pouca ou nenhuma importância. A expressão é parte integral do desenvolvimento de ideias, da exploração mental e da autoafirmação. O poder para realizar sua potencialidade como ser humano começa nesse ponto, não podendo ser frustrado[15]

O direito à liberdade de pensamento é a livre manifestação de ideais, convicções, conceitos e opinião, estando reconhecida e positivada no atual ordenamento jurídico, no artigo da Constituição Federal, inciso IV, o qual dispõe: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

Isso significa dizer que a livre manifestação do pensamento é seguida da responsabilidade de identificação e comprometimento no âmbito jurídico, especialmente caso seja violado o direito de outrem.

Segundo Clever Vasconcelos, promotor de justiça do Ministério Público de São Paulo e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo: “assim como tantos outros direitos fundamentais, a liberdade de pensamento não constitui direito absoluto. Ao contrário, encontra limites nos demais direitos da personalidade consagrados pela Constituição Federal como a dignidade da pessoa humana, a honra, a imagem, entre outros”[16].

6. DIREITO À HONRA

Segundo Samaniego: “Honra é a dignidade pessoal e a consideração que a pessoa desfruta no meio que vive. É o conjunto de predicados que lhe conferem consideração social e estima própria. É a boa reputação”[17].

O direito à honra, à reputação ou consideração social, abrangendo a honra externa ou objetiva e a interna ou subjetiva perfila como um direito de personalidade, que se reporta ao âmbito do direito civil, mas por ter sido recepcionado pela Constituição Federal (inciso X, do art. , CF), como integrante dos direitos fundamentais, gera a exigência de sua observância, ou seja, um efeito inibitório (chillingeffect) não só perante os particulares, mas também sobre a esfera pública[18].

O direito à honra é garantido em nossa Constituição Federal, pelo art , inciso X:“São invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

De acordo com Andrea Neves Gonzaga Marques:

Baseada a honra na dignidade da pessoa, inerente a sua própria condição, não se pode negar que, de acordo com o texto constitucional, o ataque à honra será aquele que o seja àquela dignidade, independentemente dos méritos ou deméritos ou qualquer outra circunstância: assim, chamar prostituta uma mulher pode ser constitutivo de delito de injúria se esta expressão ataca a sua dignidade pessoal, independentemente de que exerça tal "profissão", já que proferir tal expressão, em determinadas circunstâncias, pode-se considerar lesivo a sua dignidade, porquanto supõe desprezo ou desonra[19].

A honra, como um dos direitos mais importantes que asseguram a dignidade humana acaba por ter um capítulo especial no Código Penal pátrio, que caracteriza os crimes contra a honra, quais sejam a calúnia, a difamação e a injúria. De modo que qualquer afronta a este direito personalíssimo é passível de sanção e tutela jurisdicional, respeitado os demais princípios processuais, como a presunção de inocência.

Por fim, observando que nossa Constituição busca a não limitação a liberdade de expressão, conclui-se que a sua contradição com os direitos da personalidade deve ser ponderada caso a caso e equitativamente, visto que “não se pode falar de hierarquia de direitos (...), senão de equilíbrio, já que tanto a honra, a privacidade, a liberdade de opinião e de informação se encontram no mesmo nível de direitos humanos e fundamentais protegidos pela Constituição”[20].

7. DIREITO À IMAGEM

O direito de imagem é também um direito da personalidade, sendo este inato, essencial, disponível, extrapatrimonial, intransmissível e irrenunciável. A única diferença presente neste com os outros direitos que integram a personalidade da pessoa é que o direito da imagem, é disponível, pois a pessoa pode comercializar sua imagem caso queira. Reafirma tal entendimento Carlos Roberto Gonçalves: “nos termos do artigo 20 do Código Civil, a reprodução de imagem para fins comerciais, sem autorizando do lesado, enseje o direito a indenização, ainda que lhe tenha atingido a honra, a boa fama ou a respeitabilidade”[21].

O Gonçalves ainda conceitua a imagem como “a representação pela pintura, escultura, fotografia, filme etc. De qualquer objeto e, inclusive, da pessoa humana, destacando-se, nesta, o interesse primordial que apresenta o rosto”[22].

Entretanto, vale destacar que o direito à imagem não se restringe à forma plástica da pessoa: A tutela atual também abrange as hipóteses em que a imagem da pessoa é violada sem que haja sua reprodução gráfica: isso ocorre quando atributos comportamentais da pessoa são atingidos – ensejando nítida violação de seu direito à imagem, enquanto exteriorização de sua personalidade[23].

Para Bittar, o direito de imagem consiste no direito que a pessoa tem sobre a sua forma plástica e respectivos componentes distintos que a individualizam no seio da coletividade[24].

A violação do direito à imagem fere a intimidade da pessoa, podendo culminar em danos morais; sendo este como consequência de lesão ao princípio da dignidade humana. Porém, a problemática inserida no presente assunto, como um dos direitos fundamentais, é que ocorre a colisão da preservação do mesmo com a publicação de imagens, sob a justificativa de propagação de informação (garantia constitucional retro mencionada), muitas vezes servindo para fins exclusivamente comerciais; o que, por sua vez, torna justa a indenização pecuniária.

Assim, mesmo existindo a reparação, constata-se na atualidade, devido ao aumento dos meios de comunicação, o constante desrespeito do direito à imagem em virtude da liberdade de expressão, passando isso a ser um dos maiores desafios para a responsabilidade civil. Portanto, Segundo ZULIANI, “uma vez que não há consenso quanto aos parâmetros utilizados para converter a violação a aspectos existenciais em pecúnia, enquanto danos materiais podem ser facilmente aferíveis – por meio da verificação do montante perdido com rescisões contratuais, do valor que costumeiramente seria recebido em campanha publicitária etc.”[25].

Diante do exposto, é possóvel ver a importância que a imagem trouxe para a sociedade nos dias de hoje. Estando o direito dessa, predominante à liberdade de imprensa (liberdade de informação), destacando o respeito necessário à dignidade humana.

8. DIREITO À PRIVACIDADE

Conforme ficou constatado nos capítulos anteriores, a privacidade se relaciona com a liberdade de expressão. Nesta situação de conflito de direitos fundamentais, especialmente na atual “sociedade da informação” que impera na presente realidade, ficou mais difícil de se conquistar efetivamente a privacidade e intimidade na vida pessoal. Isso em razão do grande aumento e diversificação dos meios de comunicação social que permeiam o cotidiano.

Carlos Alberto Bittar divide os direitos da personalidade em direitos físicos, direitos psíquicos e direitos morais:

Entre os direitos físicos, protege-se o direito à vida, à integridade física, ao corpo e suas partes, à imagem e à voz. Entre os psíquicos abriga-se o direito à liberdade de pensamento, de culto, de expressão e de outras manifestações; inclusive o direito à intimidade; o direito a integridade psíquica e o direito ao segredo. No grupo dos direitos morais situam-se os direitos à identidade, à honra, à reputação e o direito às criações intelectuais[26].

“No direito à privacidade está abrangido os direitos à intimidade, o direito à honra, à imagem, a inviolabilidade do domicílio, o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados das comunicações telefônicas”[27].

Por outro lado, Celso Bastos conceitua a privacidade como:

A faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos em sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhes o acesso a informações sobre a privacidade de cada um, e também impedir que sejam divulgadas informações sobre esta área da manifestação existencial do ser humano[28].

Nessa lógica, ninguém pode ser objeto de exposição sem devida aprovação, ou seja, ter sua vida privada e intimidade violada mediante a propagação de informações nas redes midiáticas.

Os direitos à intimidade e à própria imagem formam a proteção constitucional à vida privada, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. A proteção constitucional consagrada no inciso X do art. 5.º refere-se tanto a pessoa física quanto a pessoas jurídicas, abrangendo, inclusive, à proteção à própria imagem frente aos meios de comunicação em massa[29].

Atualmente existem aqueles que aceitam que, na sociedade da informação – que só tende a crescer nas próximas décadas – a privacidade pode se tornar um conceito ultrapassado, a despeito da garantia legal dos direitos personalíssimos. Nota-se por fim que, por mais benefícios que a tecnologia trouxe, facilitando em muito o acesso ao conhecimento, a liberdade de informação está cada vez mais restringindo a forma de agir e viver das pessoas.

9. DIREITO DE INFORMAR

O direito de informar foi uma conquista democrática na qual se possibilitou uma liberdade na disseminação de informações por parte da imprensa e faz com que, atualmente, tenhamos a liberdade de ter ciência sobre tudo o que acontece em todas as áreas (política, econômica, social etc.) pelo mundo.

No entanto, ao mesmo tempo em que o direito de informar, por ser um direito fundamental e, como consequência, deve poder se realizar sem limitações, sua ocorrência deve respeitar outros direitos, também fundamentais, como o direito à intimidade, honra, imagem e vida privada, de forma a limitar-se para que haja harmonia entre estes.

Tal direito está previsto no artigo , inciso XXXIII da CF/88:

XXXIII– todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Assim como o direito de informar encontra seus limites no respeito a direitos fundamentais como, por exemplo, o direito à honra. Há também a ocorrência de problemas resultantes do conflito deste direito com o direito à liberdade de expressão e liberdade de imprensa, que faz com que haja uma ampliação de sua limitação.

Atualmente, ocorre que, aqueles que detêm o poder de imprensa são os pequenos grupos da “elite”, que por muitas vezes usam do mesmo para manipular o conteúdo das informações de acordo com seus próprios critérios e objetivos, quando tal tarefa deveria se proceder de forma imparcial. Há, então, um conflito de direitos fundamentais pois ao mesmo tempo em que a constituição confere a liberdade na disseminação de informações, por parte da imprensa, é necessária que se faça uma valoração para instituir limites evitando danos e ofensas e, também, impedindo que este seja usado como um instrumento de manipulação em massa.

Essa problemática é observada claramente na Carta Maior, que “não legitima a difusão de algumas distorções propositais do real. Tanto é que o constituinte assegurou a liberdade de imprensa, mas fez prever a indenização material e a compensação moral correspondente, em caso de ofensa e dano”[30].

Portanto, por englobar diversos valores e direitos personalíssimos em sua realização, é necessário que se façam alterações e regulamentações na tentativa de assegurar essa liberdade, evitando sua manipulação e individualização, visto que é um direito que envolve o interesse coletivo.

10. DIREITO DIFUSO À INFORMAÇÃO VERDADEIRA

Ao se tratar do direito à liberdade de informação, um dos principais limites observados é a veracidade da informação. Sobre isso pondera A. Marinho e Pinto, analisando a questão no âmbito do ordenamento jurídico português: “O primeiro de todos os limites à liberdade de informação é a verdade. Um tal limite estrutura-se no seguinte princípio: nem tudo o que é verdade pode ser divulgado, mas tudo o que se divulgar deve ser verdadeiro”[31].

O direito difuso à informação verdadeira, então, consiste na exigência de uma conceituação da notícia antes de sua publicação, ou seja, para que se possa disseminar qualquer tipo de informação é necessário que se verifique a fonte da informação e sua consistência, evitando que haja uma desqualificação da notícia por ser fictícia. Seria o direito que o leitor possui de receber informações exatas, sem invenções feitas pelo autor que as disseminou.

Como expõe Luís Gustavo G. Castanho de Carvalho:

Lembramos que a liberdade de informação pretendida pelo constituinte brasileiro vai além da liberdade formal para uma liberdade material, que importa em uma verdadeira qualidade da notícia transmitida: a qualidade da verdade. Esta é a liberdade garantida, a que presta o serviço público de contribuir para a democracia, para a participação, para a igualdade, para a justiça, valores todos compatíveis com a verdade. Esta é que é a liberdade que deve ser perseguida[32].

Quando se trata de direito de informar automaticamente se pensa na imprensa, um dos principais responsáveis por essa tarefa. No entanto, “entende ser papel da imprensa não apenas o de divulgar, mas o de noticiar somente fatos verdadeiros, os quais devem ter sido previamente confrontados com dados objetivos, atendendo assim à função social da atividade informativa"[33].

Portanto ao se exigir a verdade na disseminação de notícias, além de impedir que o leitor seja enganado com informações fictícias, evita-se também a edição da notícia manipuladora.

11. A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE MIDIÁTICA: A INFLUÊNCIA DA MÍDIA PRIVADA NA COMUNICAÇÃO BRASILEIRA

No Brasil, a exploração da atividade midiática é regulada pela CF/88, especificamente pelo art. 222. Para a criação de empresas jornalísticas e de radiodifusão é necessário seguir algumas exigências constitucionais como: não prejudicar interesses coletivos, pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos. Essas empresas ainda devem ter pelo menos 70% de seu capital social pertencendo a brasileiros natos ou naturalizados - e a Constituição limita a participação de estrangeiros e do capital estrangeiro nessas sociedades empresárias.. A Lei nº 10.610 de 2002, permite a participação de capital estrangeiro de apenas 30% do capital social total da empresa.

Na realidade brasileira, a lei tem muitas falhas e espaços para a mídia e as empresas e grupos monopolizados se aproveitarem e tornar a comunicação social um espaço para publicidade e indústria cultural em massa. Essa indústria cultural é definida por Theodor Adorno e Max Horkheimer, quantoao poder de sedução da comunicação:

Ultrapassando de longe o teatro de ilusões, o filme não deixa mais à fantasia e ao pensamento dos espectadores nenhuma dimensão na qual estes possam, sem perder o fio, passear e divagar no quadro da obra fílmica permanecendo, no entanto, livres do controle de seus dados exatos, e é assim precisamente que o filme adestra o espectador entregue a ele para se identificar imediatamente com a realidade. Atualmente, a atrofia da imaginação e da espontaneidade do consumidor cultural não precisa ser reduzida a mecanismos psicológicos. Os próprios produtos – e entre eles em primeiro lugar o mais característico, o filme sonoro – paralisam essas capacidades em virtude de sua própria constituição objetiva. São feitos de tal forma que sua apreensão adequada exige, é verdade, presteza, dom de observação, conhecimentos específicos, mas também de tal sorte que proíbem a atividade intelectual do espectador, se ele não quiser perder os fatos que desfilam velozmente diante de seus olhos[34].

Atualmente, a mídia brasileira é controlada por apenas 8 famílias, com o objetivo de aumentar, cada vez mais, o número de espectadores. No entanto, a internet fragmentou, de certa forma, esse monopólio. Isso afeta negativamente a informação destinada à população, que acaba massificando a cultura, e aumentando o consumismo. A proibição do monopólio e oligopólio de empresas e objetos de comunicação social está prevista no art. 220 § 5º, II da CF/88.

O prazo de duração das concessões e permissões está disposto no art. 223, § 5º da Constituição de 1988, sendo de dez anos para emissoras de rádio e de quinze para as de televisão, sendo que elas têm sido renovadas indefinidamente, sem um debate mais amplo na sociedade sobre modificações em sua estrutura, embora a própria lei exija o cumprimento de certas condições pré-estabelecidas contratualmente, além do encaminhamento de pedido que a ser analisado pelo Congresso Nacional[35].

O Estado, portanto, não cumpre adequadamente o seu papel de regulamentar e controlar a prática e a aplicação da norma constitucional. Muitos direitos fundamentais são violados pela falha do Poder Público e sua fiscalização, e muitos não estão regulamentados pela lei, causando a insegurança jurídica de muitos assuntos atuais que são frutos da mudança constante não acompanhada pelo ordenamento jurídico.

12. CONFLITOS ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS

É possível que haja conflito entre direitos fundamentais e essa pesquisa verificou o conflito dos direitos da imprensa versus os direitos personalíssmos. Alguns princípios são revestidos de transparência, como os direitos à liberdade, de expressão, de imprensa, de informar etc., enquanto outros têm sua base fundamentada no sigilo, à não exposição, como os direitos personalíssimos (ex.: direito à imagem). Essa oposição de valores acaba por fazer com que eles conflitem entre si.

Como afirma Barroso, em casos de conflitos entre direitos fundamentais: “não existe hierarquia em abstrato entre princípios, devendo a precedência relativa de um sobre o outro ser determinada à luz do caso concreto”[36]. Ao se analisar o caso concreto, portanto, aplica-se o princípio da proporcionalidade que consiste na ponderação dos direitos em questão para determinar qual aufere mais vantagens e qual aufere mais desvantagens aos indivíduos envolvidos, ou seja, a coletividade no caso em questão.

O direito à liberdade de expressão, por exemplo, por ser um direito com um campo de extensão muito amplo, muitas vezes acaba por conflitar com diversos outros, como o direito à imagem, à privacidade, à integridade moral, à honra etc.

Um caso famoso que engloba o conflito entre e liberdade de expressão e seus limites perante outros direitos personalíssimos é o caso do repórter José Luís Datena. Durante a gravação do programa Brasil Urgente, em uma reportagem sobre o fuzilamento de um jovem, o apresentador fez comentários preconceituosos alegando que apenas ateus poderiam realizar tal atrocidade. Após esse episódio o Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação contra a Band afirmando que:

Ao exibir as declarações preconceituosas contra os ateus, a emissora descumpriu a Constituição, segundo a qual a finalidade educativa e informativa e o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa são princípios norteadores da programação das emissoras de televisão”[37]. A Band foi condenada e obrigada a exibir em rede nacional, durante o Brasil Urgente, quadros relacionados a defesa da liberdade de culto e sua importância. “ Na sentença de 2013, o juiz federal Paulo Cezar Neves Junior ressaltou que a liberdade de expressão, garantida pela Constituição Federal, não pode se sobrepor a direitos fundamentais como a liberdade de crença e de convicção[38].

13. CONCLUSÃO

Em pleno século XXI, em que a tecnologia é usada como um dos principais meios de comunicação e disseminação de informações, é necessário que se tomem determinadas medidas para assegurar a liberdade deste meio sem que haja um desrespeito à diversos direitos.

Uma conquista democrática, os direitos relacionados à liberdade como, por exemplo, a liberdade de expressão e pensamento, juntamente com o direito de informar, direito difuso a informação verdadeira, à imagem etc. São fundamentais no desenvolvimento dos meios de comunicação e mesmo do Estado Democrático de Direito.

Alguns desses direitos são voltados à proteção do sigilo, da discrição, são direitos mais individualizados, enquanto outros, voltados a coletividade, têm seu fundamento na exposição, o que acaba fazendo com que haja conflitos de valores. Esses conflitos são inevitáveis, mas podem, em tese, ser resolvidos ou ao menos amenizados através da ponderação, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, no caso concreto.

Para que ocorra um melhor aproveitamento das ferramentas e facilidades proporcionadas pelo avanço tecnológico em consonância com a preservação do bem comum, a garantia e proteção dos direitos individuais e coletivos deve ser abarcada por uma reestruturação contínua e análise dos conteúdos publicados e pela conscientização do redator.

Contudo, o grupo percebeu que uma proposta mais plausível é que haja uma interface maior dos cursos de jornalismo e de direito, com cada vez mais debates acadêmicos sobre o assunto, bem como o fomento de pesquisas na área. Deveria ainda ter políticas de “enforcement”/ repúdio da área de coberturas que violem essas garantias individuais – por exemplo, haver repúdio por matérias que espetacularizam a violência e assim por diante. Deveria ainda haver maior diálogo com a sociedade sobre o tema, para esse tipo de discussão não ficar só preso nos muros da academia.

De toda a medida que poderia ser usada para mitigar o problema exposto – como a mostra de um conteúdo abusivo sob o pretexto da “liberdade de expressão – esta não deverá ser interpretada como censura, mas como forma de fomento de uma mídia verdadeiramente cidadã.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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[1] SODRÉ, Nelson Werneck. História da imprensa no Brasil. 4ª ed.. Rio de Janeiro: Mauad, 1999 p. 28.

[2] Idem, p.29

[3] Idem, p.30.

[4] Idem, p.35

[5] Idem, p.50.

[6] Idem, p. 76.

[7]Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária. Disponível em: <http://www.conar.org.br/duvidas/index.php> Acesso em: 7 de setembro de 2016.

[8] KUSHNIR, Beatriz. Cães de guarda: jornalistas e censores, do AI 5 à Constituição de 1988. Campinas, SP: [s. N], 2001, p 69.

[9] Idem, p.70.

[10] Idem, p.90.

[11]SILVA, José Afonso da. 1998, p.175, 178.

[12] Disponível em: <https://jus.com.br/…/44359/a-censuraea-liberdade-de-comun…> Acesso em: 7 de setembro de 2016.

[13]SILVA, José Afonso da. 1998, p.179.

[14]GONÇALVES, Carlos Roberto. 2015, p.94.

[15] CHEQUER, Cláudio. Por que a liberdade de expressão é um direito fundamental? Jornal Carta Forense, 2011. Disponível em: <http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/por-quealiberdade-de-expressaoeum-direito-fundamental/7736>. Acesso em: 18 de setembro de 2016.

[16] VASCONCELOS, Clever. A livre manifestação do pensamento e sua responsabilidade. Revista Consultor Jurídico, 2015. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-fev-05/clever-vasconcelos-livre-manifestacao-responsabilidade>. Acesso em: 18 de setembro de 2016.

[17]SAMANIEGO, Daniela Paes Moreira. A concepção tomista de pessoa. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 45, 1 set. 2000. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/560>. Acesso em: 14 de setembro de 2016.

[18]MARQUES, Andrea Neves Gonzaga. Direito à honra. 2010. Disponível em: <http://www.tjdft.jus.br/…/direitoahonra-andrea-neves-gonz…>. Acesso em: 14 de setembro de 2016.

[19]Idem

[20] Idem

[21]GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: parte geral. V.1. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 203-205.

[22] Idem

[23] TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 50.

[24]BITTAR, Carlos Alberto. Os Direitos de Personalidade. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003, p. 94.

[25]ZULIANI, Ênio Santarelli. Comentários à lei de imprensa: Lei 5.250, de 09.02.1967. Luiz Manoel Gomes Junior (Coord.). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p.63.

[26]BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. 5ª Ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001.

[27]ANDRADE, Geraldo. Direito à Privacidade: intimidade, vida privada e imagem. 2015. Disponível em: <http://quentasol.jusbrasil.com.br/artigos/214374415/direitoaprivacidade-intimidade-vida-privadaeimagem>. Acesso em: 16 de setembro de 2016.

[28]BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. vol. 2, São Paulo: Saraiva, 1989.

[29]MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24.ª edição. São Paulo: Atlas, 2009, p. 53.

[30] DEFENSORIA PÚBLICA DE RORAIMA. O direito de informar e ser informado. Disponível em: <http://dp-rr.jusbrasil.com.br/noticias/2817694/o-direito-de-informareser-informado>. Acesso em: 18 de setembro de 2016.

[31]PINTO, A. Marinho e. Uma questão de honra ou o outro lado dos direitos de expressão e de informação. Sub Judice: Justiça e Sociedade, v. 15/16, p. 75 e ss., 2000.

[32]DE CARVALHO, Luís Gustavo Grandinetti Castanho– Liberdade de Informação e o Direito Difuso à Informação Verdadeira – Editora Renovar – Rio de Janeiro 2ª Edição 2003.

[33]GOMES, Luiz Manoel. O direito difuso a informação verdadeira e a sua proteção por meio das ações coletivas: a função social da informação. Disponível em: <http://www.cjf.jus.br/ojs2/index.php/revcej/article/viewArticle/668>. Acesso em: 4 de nov. De 2016.

[34] HORKHEIMER, Max & ADORNO, Theodor, 1985, p. 119.

[35]BELOTTO, Dagmar José; DE CASTRO, Matheus Felipe. O poder midiático e os direitos fundamentais. Disponível em:<http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=58ae23d878a47004>. Acesso em: 7 de setembro de 2016.

[36]BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009.

[37] MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 2013. Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/blogs/midiatico/apos-ofensaaateus-band-tera-de-exibir-campanha-liberdade-religiosa-9813.html>. Acesso em: 19 de setembro de 2016.

[38] CARTA CAPITAL. 2015. Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/blogs/midiatico/apos-ofensaaateus-band-tera-de-exibir-campanha-liberdade-religiosa-9813.html>. Acesso em: 19 de setembro de 2016.

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